Nova política ambiental tem aprovação definitiva pela Assembleia Legislativa

Reunidos para a primeira sessão do mês de junho, os deputados estaduais votaram 34 projetos de lei na manhã desta quinta-feira, 1º. São todas iniciativas parlamentares, sendo que 16 receberam o aval definitivo da Casa e 18 estão, agora, aptas à segunda fase de votação.

O destaque entre as proposições que seguem para análise do Executivo vai para a de n° 634/23, assinada por Bruno Peixoto (UB) e Wilde Cambão (PSD), a qual busca alterar a legislação estadual que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a política florestal em Goiás.

O projeto visa mudanças nas leis que tratam das infrações istrativas ao meio ambiente, proteção da vegetação nativa, licenciamento ambiental e regularização de ivos ambientais. A justificativa do texto destaca a necessidade de aprimorar e tornar mais íveis as normas ambientais, garantindo a segurança jurídica dos cidadãos afetados e aumentando a efetividade das ações de fiscalização.

A matéria gerou muita discussão entre os parlamentares durante a Ordem do Dia. Os petistas Mauro Rubem e Antônio Gomide fizeram uso da palavra diversas vezes para criticar o projeto. Líder do PT, Rubem defendeu que a propositura pode ser prejudicial ao meio ambiente e sugeriu maiores discussões a respeito.

"Entendemos que fazer tais flexões em um momento de emergência climática, que o mundo está procurando ações para proteger, preservar e manter as florestas que ainda temos e restaurar ambientes que foram destruídos, é uma atitude na contramão de tudo que a nossa casa-mãe, que é a Terra, precisa", ponderou o petista.

Por outro lado, a maioria dos discursos foi em defesa do projeto. Segundo Wagner Neto (Solidariedade), desburocratizar questões ambientais no estado irá impulsionar a economia. "Temos uma lei florestal que determina a questão das reservas legais e isso vai ser respeitado, já que não podemos ar por cima da nossa lei maior, contida na Constituição Federal."

A sugestão conjunta do presidente da Alego e do líder do Governo foi aprovada com 31 votos favoráveis e quatro contrários, registrados por Gomide, Rubem, Bia de Lima (PT) e Major Araújo (PL).

Cuidados com a saúde são tema de mais de um projeto entre os aprovados em segunda fase no Parlamento goiano. O deputado Karlos Cabral (PSB) propõe determinar que unidades de saúde da rede privada disponham de equipamentos e condições adequados para realização do exame de mamografia em mulheres com deficiência.

Já Virmondes Cruvinel (UB) assina o projeto de instituir uma política estadual de cuidados paliativos, visando a qualidade de vida e a atenção integral à saúde de pessoas com doenças sem possibilidade de cura. Enquanto isso, Wilde Cambão pleiteia criação de campanha de alerta para os casos de sarampo em Goiás e Henrique César (PSC) requer que a realização de teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas em hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública de Goiás.

Também seguem para possível sanção iniciativas como um programa de estímulo à ocupação profissional de adolescentes infratores e uma política estadual para a população migrante. E, ainda, matéria do Delegado Eduardo Prado (PL) que propõe responsabilizar criminosos por despesas veterinárias em casos de maus-tratos a animais.

E projeto de Gustavo Sebba (PSDB) obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil o ao público, um exemplar em braile ou, alternativamente, uma versão em áudio do Código de Defesa do Consumidor

Primeiro aval do Plenário

Dois projetos do presidente Bruno Peixoto receberam o primeiro sinal verde durante a sessão. O de nº 6503/21 visa proibir a exigência de caução ou depósito prévio para atendimento em situação de urgência e emergência em unidades de saúde da rede privada.

"Omissão de socorro é crime previsto pelo Código Penal. Os hospitais e as operadoras devem manter negociação de forma a nunca penalizar o usuário; o hospital não pode fazer exigências abusivas. Por lei, questões burocráticas não podem se antepor ao socorro médico", explica o deputado, na justificativa.

Já o outro texto, nº 1707/22, tem como objetivo garantir o aproveitamento das águas pluviais em prédios construídos pelo governo estadual. Para isso, sugere estabelecer a obrigatoriedade da captação e reserva de água das chuvas em obras realizadas pelo poder público com área superior a 300 metros quadrados em Goiás.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) também tem duas proposituras na pauta das aprovadas em primeira fase. Trata-se de proposta para despertar interesse de jovens por ações sociais e de projeto de política para prevenir e combater a prática de violência contra profissionais da saúde.

Caso seja aprovado em mais uma fase de votação em plenário, o Dia Estadual em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de março, pode se tornar lei em Goiás. A sugestão é do ex-deputado Diego Sorgatto e de Charles Bento (MDB).

aram, igualmente, pelo crivo do Plenário pela primeira vez uma matéria que facilita o à alimentação pela população carente e uma que viabiliza o o à internet para estudantes matriculados nas rede pública de Goiás. Além disso, texto para exigir placas de advertência sobre o crime de abandono de animais nas rodovias estaduais e política para beneficiar alunos com epilepsia.