Nova lei proíbe cobrança de taxas por condomínios a turistas em Caldas Novas 3g202j
A lei veda a cobrança de taxas de entrada, o a áreas comuns, uso de elevadores ou qualquer outro valor sem respaldo legal expresso, exceto nos casos em que houver serviço efetivamente prestado e valor proporcional previsto em norma específica
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