A Câmara Municipal de Vereadores de Goiandira realizou sessão extraordinária a luz de velas, para discutir e votar o Projeto de Lei de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração dos servidores municipais, incluindo agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
A sessão foi realizada na noite desta quarta-feira, 22 de janeiro, quando o projeto, enviado pelo executivo municipal, foi aprovado por unanimidade.
A proposta atende ao disposto no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que fixou o salário-mínimo nacional em R$ 1.518,00 para o ano de 2025. Assim, o Art. 1º da nova lei municipal determina o reajuste automático dos vencimentos e proventos municipais que se encontravam abaixo deste valor.
Além disso, a lei reforça as disposições da Lei Municipal nº 1.523, de 26 de julho de 2022, e da Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo que os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias não sejam inferiores a dois salários-mínimos, correspondendo a R$ 3.036 para o ano de 2025.
O Art. 3º esclarece que as despesas decorrentes da aplicação da lei aprovada serão custeadas com as dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em execução.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Romes Antônio da Silva (MDB), destacou a importância da medida: "Esta aprovação reflete o compromisso desta Casa com os servidores municipais e com o respeito à legislação federal e constitucional, garantindo melhores condições para os trabalhadores que atuam diretamente no atendimento à população".
A lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 assim que for sancionada pelo prefeito.
A pauta da reunião contempla a leitura da ata da sessão anterior, apresentação e distribuição de projetos de lei, pareceres e requerimentos, com destaque para proposições do Executivo voltadas ao fortalecimento da estrutura municipal e ao reconhecimento de personalidades da cidade
Projeto transforma antiga Rua do Lazer em espaço moderno para feiras, cultura e lazer
O evento acontece nos dias 27, 28 e 29 de junho, no Complexo TurÃstico Levison da Silva
A pauta da reunião contempla a leitura da ata da sessão anterior, apresentação e distribuição de projetos de lei, pareceres e requerimentos, com destaque para proposições do Executivo voltadas ao fortalecimento da estrutura municipal e ao reconhecimento de personalidades da cidade
Ação educativa no Parque dos Ipês integra estudantes e comunidade em iniciativa de preservação ambiental
Projeto transforma antiga Rua do Lazer em espaço moderno para feiras, cultura e lazer
